https://revistaglamour.globo.com/Celebridades/noticia/2018/05/gravida-do-segundo-filho-de-gusttavo-lima-andressa-suita-diz-ele-quer-mais-quer-casa-cheia.html
Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT

Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT

Â

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no "Diário Oficial da União" entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista.

De acordo com parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), e aprovado pelo Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista é aplicável de "forma geral, abrangente e imediata" a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, em novembro do ano passado.

O parecer não tem força de lei. É um entendimento e uma orientação do ministério sobre o tema. Mas, segundo nota emitida pelo ministério (leia a íntegra ao final desta reportagem), o parecer, aprovado pelo ministro, obriga os fiscais do trabalho a segui-lo.

"A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo", diz o texto da nota

"Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica [...] pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei", informa o parecer.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho sobre o parecer publicado nesta terça-feira, a medida provisória (MP 808) que fazia ajustes na nova legislação trabalhista e perdeu a eficácia em abril do ano passado porque não foi votada pelo Congresso, "não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017".

Resistências à nova lei trabalhista

Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado, mas ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.

Além disso, a MP que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, também perdeu a validade, pois não foi votada em tempo hábil. Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) é discutida a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

A nova lei também é discutida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista – se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei. A discussão foi suspensa em fevereiro deste ano. Uma comissão no tribunal está estudando o assunto.

Nota

Leia abaixo íntegra de nota divulgada pelo Ministério do Trabalho a respeito do parecer:

1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

2. Este é o entendimento do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.

3. A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo.

4. O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU), conclu

Fotos

Outras Notícias

Após reunião com governo, presidente da Petrobras diz que política de reajuste dos combustíveis não muda

 Pedro Parente fez anúncio após reunião com os ministros Eduardo Guardia (Fazenda) e Moreira Franco (Minas e Energia...

Bahia Farm Show 2018 terá sessão itinerante da Alba para discutir projetos e problemas do setor agrícola no estado

 Feira do agronegócio irá ocorrer entre os dias 29 de maio e 2 de junho, em Luís Eduardo Magalhães. Evento deve movi...

Incorporadora do cantor Roberto Carlos aposta em Goiás

 Por Horizonte Flamboyant 17/05/2018 17h39 Atualizado há menos de 1 minuto ...

WhatsApp vai impedir que usuário seja incluído em grupos de que saiu várias vezes Aplicativo de bate-papo promoveu mudanças no funcionamento dos grupos.

 Por G1 15/05/2018 15h33 Atualizado há 1 hora Ícone do WhatsAp...

Em balanço de 2 anos, Temer lista ações do governo e diz que tirou o Brasil 'do vermelho'

 Temer promove cerimônia para fazer balanço dos dois anos de sua gestão Em um discurso no Palácio do Planal...

PEDÁGIO EDUCATIVO ORIENTA SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

Servidores da Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães realizaram hoje (8) um pedágio no centro da cidade, para ...

Ministério Público pede a prisão de 17 vereadores na Bahia.

Ministério Público pede a prisão de 17 vereadores na Bahia.Além da condenação por associação criminosa e peculato, o ...

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ENTRE AS 100 CIDADES QUE MAIS GEROU EMPREGOS EM 2017

Por Valéria Bretas/ e Redação de O PORTAL VALLEDe acordo com o site EXAME, Luís Eduardo Magalhães foi a cidade que ma...

Tarifas de pedágios nas BRs 116 e 324 ficam 15% mais caras; confira novos valores

Tarifas de pedágios nas BRs 116 e 324. (Foto: Arestides Baptista/Agência A Tarde/AE) ...

O Grande Vinho da Puglia: San Marzano Sessentanni

 Primitvo é uma uva que tem caído cada vez mais no gosto do brasileiro. A minha explicação é simples: É um vinho...

Ludmilla faz fã mirim chorar

Ludmilla, também conhecida como Kátia, perdeu a paciência com os fãs.Não bastasse ter mentido seu nome para alguns ga...